Juiz Mauro Martins Pode ser divertido para qualquer um

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: este investigado pode e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsão recursal pelo edital do certame, possui a eventualidade por impugnar judicialmente este resultado negativo de que este elimine do concurso.

§ 2o Pelo caso por realização por concurso público em Ainda mais do uma etapa, este critfoirio de reprovação do § 1o será aplicado considerando-se a classificaçãeste na primeira etapa.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administração do concurso, como, a omissão de fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. ABSOLVIÇÃEste JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administraçãeste respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas qual se referem à investigação social do candidato, aí incluída a do essencia criminal. II – Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunçãeste por inocência resta maculado, ante a eliminaçãeste por candidato a cargo público, ainda na fase de investigaçãeste social do certame, por deter sido verificada a existência por inquérito ou ação penal em curso à época.

Este fato do senhor deter sido punido com demissãeste poderá ensejar na sua eliminação do concurso na fase do investigação social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua própria conduta.

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

Em meados de 2008 tive de assinar um porte por drogas, maconha, visto que não tive nenhuma outra implicação e repetiçãeste deste ato, e visto que não consta nos meus antecedentes criminais do estado de Sãeste Paulo, como não pesquisei em âmbito federal, seria este nosso B.Este. implicaçãeste de modo a investigação social de concursos estaduais/federais?

Pelo seu caso nãeste há condenação transitada em julgada, Nesse caso, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, este senhor não poderia ser excluído do concurso.

1. A mera instauraçãeste de inquérito policial ou por ação penal contra o cidadão nãeste pode implicar, em fase do investigação social por concurso público, sua própria eliminaçãeste da disputa, sendo necessário de modo a a configuração de antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

§ 1o Os candidatos nãeste classificados no número máximo por aprovados por qual trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarãeste automaticamente reprovados no concurso público.

A ser Assim sendo, no momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

O diploma ou habilitaçãeste legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e nãeste na inscrição de modo a este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃEste DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO Por SEGURANÇA. 1. O Tribunal por origem concluiu de que é desproporcional e ofensivo ao princípio do entrada aos cargos públicos a exigência de diploma para comprovar este preenchimento Destes requisitos previstos no edital antes da posse e qual à época da convocaçãeste o ora agravado já preenchia ESTES requisitos exigidos de modo a a nomeaçãeste e posse pelo cargo de professor. 2. Este recorrente nãeste observou as formalidades indispensáveis à fernanda tortima festa interposiçãeste do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto nãeste procedeu ao cotejo analítico no intuito do demonstrar qual os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

2. A decisãeste monocrática que confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva de plenário estabelecido no art.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho 1 duvida A cerca de a investigação familiar e tenho estudado amplamente para o concurso da Policia Federal. Ocorre qual a uns 10 anos atrás o irmão foi preso, porém ja pagou a sua pena e nem mora Ainda mais pelo País do futebol, e gostaria de saber se isso pode trazer problema para minha carreira ou algum impedimento de modo a assumir a um cargo desse tipo. Poderia me explicar Acerca isso??? Amplamente obrigado e já agradecendo este seu tempo, até Muito mais !

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